Mutirão da Lei de Acesso a informação

A Lei de Acesso a Informação Pública, que entra em vigor amanhã no Brasil, foi criada para garantir o direito de acesso à informação pública, que está entre os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. O que é informação pública? Toda informação produzida e gerenciada pelo poder público — desde prefeituras e Câmaras de Vereadores até a Presidência da República, a Anatel, a Petrobras, os tribunais de Justiça, o Congresso.

A ideia, na lei, é de que essa informação pertence à sociedade e que os órgãos públicos são obrigados a publicá-las, em formatos abertos e legíveis por computadores. A lei determina, também, que todo órgão público crie um Serviço de Informação ao Cidadão. Mas ela vale a partir de amanhã e as informações podem ser pedidas independente do serviço existir ou não. O servidor público que se recusar ou dificultar o acesso à informação sofrerá penalidades que vão desde suspensão até processo por improbidade administrativa.

Então, frases como “não podemos divulgar isso”, “preciso perguntar ao meu superior”, “para que você quer essa informação?” devem ser substituídas por respostas. E que tipo de pergunta se pode fazer? Toda pergunta que ajude, por exemplo, os articuladores de cultura a tocar suas atividades. O orçamento da Secretaria de Cultura. Que casas têm alvarás de shows. O mapa dos equipamentos culturais. Se as pessoas, coletivos, movimentos, em seus campos de interesse, não fizerem essas perguntas, a lei não vira. E nós achamos que fazer a lei virar é um jeito de transferir poder do Estado para nós — na forma de informação.

Queremos Saber — é o nome do site que a THacker colocou no ar para enviar pedidos de informação (www.queremossaber.org.br). Estamos conversando com pessoas de tudo quanto é canto — educação, cultura, reforma agrária — para mostrar o potencial disso. Além de buscar informações que ajudem, diretamente, na atuação local, redes como a FDE podem literalmente mapear temas de interesse em todo o país. Queremos fazer, com vocês, rodadas de pedidos de acesso por meio do Queremos Saber.

Caso você tenha dificuldade em 1) formatar seu pedido, 2) identificar o órgão público possuidor da informação pretendida, 3) em que formato de dados requerer a informação, coloque seu pedido na tabela “multirão de pedidos” para que voluntários o auxiliem nesse processo.

Lei (site oficial)

Lei (wiki)

Queremos Saber! (faça seu pedido aqui)

Multirão de Pedidos (caso precise de ajuda para fazer o pedido, coloque-o aqui!)

Mutirão de Pedidos (pad)

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Published:15 de maio de 2012

Geral

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One Comment

  1. Posted 15 de maio de 2012 at 20:03 | Permalink

    Pessoal, achei bacana o post de vcs e tô a fim de compartilhar no face e no meu blog, tudo bem? Abraço,
    r

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